MPPE recomenda que Câmara de Petrolina reduza o número de cargos comissionados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Câmara de Vereadores do município que revise seu quadro de pessoal. A medida visa corrigir a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.

De acordo com a promotora de Justiça Cintia Micaella Granja, responsável pela recomendação, atualmente a Casa Legislativa conta com apenas 25 servidores efetivos e 286 comissionados. Para o MPPE, o número elevado de cargos comissionados não encontra respaldo na natureza das atividades da Câmara.

Estudo técnico e plano de ação

A recomendação determina que, no prazo máximo de 180 dias, a Câmara realize estudos técnicos para redimensionar o número de comissionados. O objetivo é garantir o respeito ao princípio constitucional do concurso público como regra para ingresso no serviço público.

Concluído o estudo, o Legislativo municipal deverá apresentar, em até 30 dias, um plano de ação com cronograma para implementação das mudanças sugeridas. A Câmara também deve informar trimestralmente ao MPPE sobre o andamento das medidas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na última quinta-feira (10) e faz parte das ações do Ministério Público para fortalecer a legalidade e a transparência na administração pública municipal.

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